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10 de Abril de 2020

Origem Histórica do Tribunal do Júri

João Guilherme Moraes, Estudante de Direito
há 2 anos

CONTEXTO HISTÓRICO DO TRIBUNAL DO JÚRI

Há uma grande imprecisão doutrinária a respeito do surgimento do Tribunal do Júri. Mas o que se pode afirmar é que a instituição, nos seus primórdios, esteve muito ligada a superstições e crenças populares, invocando-se Deus para o julgamento. Aliás, a origem da palavra júri vem de juramento, que nada mais é que invocar Deus como testemunha.[1]

Existem correntes no sentido de que o instituto teve sua primeira aparição na Palestina, outras correntes apontam para a Grécia e Roma Antiga e outras para a Inglaterra. O grande dissenso entre os posicionamentos dos doutrinadores se dá, conforme uma série de combinações de fatores como a falta de acervos históricos específicos, o fato de a instituição estar ligada a povos muito antigos e não muito estudados e a falta de características determinantes e unânimes para identificar sua existência.[2]

Geralmente os mais liberais indicam a origem do Júri na época mosaica, alguns o sugerem na época clássica de Grécia e Roma, enquanto os mais conceitualistas preferem afirmar o seu berço na Inglaterra, em época do Concílio de Latrão. Os adeptos da ideia mosaica dizem que surgiu entre os judeus do Egito que, sob a orientação de Moisés, relataram a história das "idades antigas" através do grande livro, o Pentateuco. Apesar das peculiaridades do sistema político-religioso local, em que o ordenamento jurídico subordinava os magistrados ao sacerdote, as leis de Moisés foram as primeiras que interessaram aos cidadãos nos julgamentos dos tribunais. Lá, para quem assim defende, estariam os fundamentos e a origem do Tribunal do Júri, em muito pelo culto à oralidade exposta nos dispositivos, apesar do forte misticismo religioso. O julgamento se dava pelos pares, no Conselho dos Anciãos, e em nome de Deus.[3]

Outra corrente de estudiosos, mais céticos, prefere apontar nos áureos tempos de Roma o surgimento do Júri, com os seus judices jurati. Também na Grécia antiga existia a instituição dos diskatas, isso sem mencionar os centeni comites que eram assim denominados entre os germânicos. Abordemos as mais importantes. Na Grécia, o sistema de órgãos julgadores era dividido basicamente em dois importantes conselhos, a Heliéia (julgava fatos de menor repercussão) e o Areópago (responsável pelos homicídios premeditados).[4]

Entretanto, em que se pese a autoridade das palavras que se sucederam, a maior parte da doutrina não exita em afirmar que a verdadeira origem do Tribunal do Júri, tal qual o concebemos hoje, se deu na Inglaterra, quando o Concílio de Latrão, em 1215, aboliu as ordálias ou Juízos de Deus, com julgamento nitidamente teocrático, instalando o conselho de jurados. Ordálias correspondiam ao Juízo ou julgamento de Deus, ou seja, crença de que Deus não deixaria de socorrer o inocente.[5]

Após uma análise minuciosa da história do surgimento e formação do Júri, concluímos que ele não nasceu na Inglaterra, mas, o que realmente aconteceu foi que o Júri adotado no Brasil, é de origem inglesa. Em decorrência da própria aliança que Portugal sempre teve com a Inglaterra, em especial, depois da guerra travada por Napoleão na Europa, onde a família real veio para o Brasil e, com ela todos os costumes e seguimentos europeus que tinham.[6]

Neste sentido, quanto à atual forma do Tribunal Popular ensina Nucci[7]:

O Tribunal do Júri na sua feição atual, origina-se na Magna carta da Inglaterra de 1215. Sabe-se, por certo, que o mundo já conhecia o júri antes disso. Na Palestina, havia o Tribunal dos Vinte e Três, nas vilas em que a população fosse superior a 120 famílias. Tais Cortes conheciam e julgavam processos criminais relacionados a crimes puníveis com a pena de morte. Os membros eram escolhidos entre padres, levitas e principais chefes de família de Israel.

Nas palavras de Maximiliano apud Tucci[8] quanto à influência da instituição no mundo: “As origens do instituto, vagas e indefinidas, perdem-se na noite dos tempos, entretanto, a propagação do Tribunal Popular pelo mundo ocidental teve início, perdurando até hoje, em 1215”.

SÍNTESE DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL

A instituição do Júri no Brasil se deu, preliminarmente, através de um projeto de iniciativa do Senado do Rio de Janeiro, cuja proposta versava sobre a criação de um "juízo de jurados".

No brasil, o Tribunal do Júri Foi disciplinado em nosso ordenamento jurídico pela primeira vez pela Lei de 18 de junho de 1822, a qual limitou sua competência ao julgamento dos crimes de imprensa, sendo que o mesmo era formado por Juízes de Fato, num total de vinte e quatro cidadãos bons, honrados, patriotas e inteligentes, os quais deveriam ser nomeados pelo Corregedor e Ouvidores do crime, e a requerimento do Procurador da Coroa e Fazenda, que atuava como o Promotor e o Fiscal dos delitos. “Os réus podiam recusar dezesseis dos vinte e quatro nomeados, e só podiam apelar para a clemência real, pois só ao Príncipe cabia a alteração da sentença proferida pelo Júri”.[9]

Tasse[10]defende que:

O júri foi implantado no Brasil pelo Príncipe Regente D. Pedro um pouco antes da proclamação da independência em 1822, composto por juízes de fato que se encarregaram de julgar exclusivamente os abusos quanto à liberdade de imprensa. A partir daí evoluiu bastante e passou por diversas transformações legislativas, enfrentando até mesmo o desprezo protagonizado pela Carta de 1937.

Com a Constituição Imperial de 1824, passou a integrar o Poder Judiciário como um de seus órgãos, tendo sua competência ampliada para julgar causas cíveis e criminais.

A outorga da Constituição de 1824 foi um símbolo, em termos documentais, além de trazer uma independência exclusiva na separação dos poderes e distribuir uma autonomia ao Poder Judiciário.

Partindo de tal premissa, constata-se que o Imperador D. Pedro I conferiu ao Poder Judiciário independência para julgar, bem como fez menção a criação definitiva do jurado, que nada mais é do que um juiz de fato.[11]

Como se pode perceber, as características do Júri Popular brasileiro, no início da independência nacional até os dias de hoje, assemelham-se em muito, eis que já naquela época os juízes de fato, no caso os jurados, decidiam sobre as matérias fáticas, cabendo nesse caso ao juiz togado, que é denominado presidente do júri, a aplicação da sentença, tendo este mesmo juiz competência para condenar ou absolver, conforme entendimento dos jurados.[12]

Nesse início do trâmite constitucional, logo após a entrada em vigor da Carta Magna, tem-se uma evolução em 29 de novembro de 1832. Nesta data surge o Código de Processo Criminal, que trouxe visíveis inovações aos procedimentos do Tribunal do Júri, ampliando a competência do mesmo.[13]

Lise Anne de Borba[14], destaca em sua monografia:

O Código Criminal do Império deu à instituição do Júri uma abrangência exagerada. Segundo o estabelecido neste Código, em cada distrito havia um juiz de paz, um escrivão, oficiais de Justiça e inspetores de quarteirão. Em cada termo encontrava-se um juiz municipal, um promotor público, um escrivão das execuções, oficiais de justiça e um Conselho de Jurados. No entanto, poderiam reunir-se dois ou mais termos para formação do Conselho, sendo que a cidade principal seria aquela que proporcionasse maior comodidade para a realização das reuniões.

A mudança foi significativa, pois, a partir daquele momento estavam extintas quase todas as formas de jurisdição ordinária, restando somente o Senado, o Supremo Tribunal de Justiça, as Relações, os juízes militares, que tinham competência unicamente para crimes militares, e os juízos eclesiásticos, para tratar de matéria espiritual. Havia, ainda, os juízes de paz, aos quais cabiam os julgamentos das contravenções às posturas municipais e os crimes a que não fosse imposta a pena de multa de até cem mil-réis, prisão, degredo, ou desterro até seis meses.

Alguns anos mais tarde, em 1841, a Lei nº. 261 de 3 de dezembro trouxe algumas alterações para o Júri Popular. Houve uma diminuição sobre o conselho dos jurados, haja vista que desapareceu o Júri de acusação, que fora instituído no primeiro Código de Processo Criminal já abordado.[15]

A Lei nº 261, de 03 de dezembro de 1841, extinguiu o Júri de acusação, fortalecendo a figura do juiz sumariante e da autoridade policial. Manteve a apelação de ofício, interposta pelo juiz de direito perante a Relação, órgão correspondente ao atual Tribunal de Justiça, sempre que o magistrado se convencesse de que a decisão fora contrária às provas.

Foi além, alterando o quórum necessário, que no caso de pena de morte, até então era unanimidade, passando a ser de dois terços, enquanto que as demais decisões poderiam ser tomadas por maioria absoluta. No caso de empate, adotava-se a decisão mais benéfica ao réu.

Diante da liberalidade existente no Código de Processo Criminal, adveio, em 31 de janeiro de 1842, o Regulamento nº 120, introduzindo diversas alterações no Júri e na organização judiciária nacional. Esse regulamento criou o cargo de chefe de Polícia, que podia ser ocupado por um juiz de direito ou um desembargador, e delegados distritais, cargos acessíveis a quaisquer juízes ou cidadãos.

Mais tarde, na Lei nº 562, de 2 de julho de 1850 e seu posterior regulamento nº. 707, de 9 de outubro foram extraídas da competência do Júri várias infrações penais, como por exemplo, moeda falsa, roubo, homicídio nos municípios de fronteira do império, resistência, tirada de preso e bancarrota.[16]

Ressalta-se que a transição entre a Lei datada de 1850 e a Constituição de 1891 teve um importante marco que serviu de transição entre o período denominado império e o período conhecido como o republicano. Essa transição foi percebida em detrimento da Lei nº. 2.033 de 20 de setembro de 1871, que teve a regente Princesa Isabel como protagonista, em nome do Imperador Dom Pedro II, cujo dispositivo foi regulado mais tarde, em 23 de novembro do mesmo ano, pelo Decreto nº. 4.824. Pode-se afirmar que este decreto constituiu a base para o período republicano.[17]

Em 1871, por conta da reforma processual, o juízo de probabilidade, ou seja, a pronúncia, passou a ser competência dos juízes de direito, nas comarcas especiais, e dos juízes municipais, nas comarcas gerais. A partir de 1872, por força do Decreto nº 4.992, de 3 de janeiro, as sessões do Júri passaram a ser presididas pelo desembargador da Relação do distrito, cuja designação ficava a cargo do presidente segundo o critério de antiguidade.

Proclamada a República, a instituição do Júri foi mantida, agora no capítulo pertinente aos direitos e garantias individuais e, foi criado o Júri Federal através do Decreto nº. 848 de outubro de 1890. Sob o Júri durante a República brasileira, ressalta Rangel[18] que:

Na primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil, promulgada em 24 de fevereiro de 1981, o júri era colocado dentro do título referente aos cidadãos brasileiros e na secção da declaração dos direitos, estabelecendo, no seu art. 72, § 31, que era ‘mantida a instituição do jury.

Com o fim do império em 1889, pode-se destacar no período republicano, a criação do júri federal.

Com o Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, foi criado o Júri Federal, composto de doze jurados, sorteados dentre trinta e seis cidadãos do corpo de jurado estadual da Comarca.

Pode-se perceber que a criação do júri federal veio a trazer importantes inovações no judiciário daquela época, pois já nesse dispositivo em pauta, notam-se algumas semelhanças com o Júri Popular que é aplicado nos dias atuais. Como exemplo pode-se citar que as decisões do júri seriam tomadas por maioria de votos, e no caso de empate o acusado seria favorecido. Nota-se, ainda, que as decisões eram apeláveis ao Supremo Tribunal Federal, cabendo ainda o recurso de protesto por novo júri.[19]

A Constituição de 16 de julho de 1934, deixou o júri fora das garantias individuais.

Segundo Dapiné Filho: [20]

Dois dias antes da promulgação da Constituição de 1934, em 14 de julho daquele ano foi promulgado o Decreto nº 24.776, que dispunha sobre a liberdade de imprensa. No capítulo referente ao processo e julgamento dos delitos previstos naquele ato normativo estabeleceu-se, pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro, um júri de julgamento com composição reduzida. O artigo 53 dispunha que o ‘tribunal especial’ seria composto pelo juiz de direito que conduziu a instrução do processo, na qualidade de presidente, com direito a voto, e quatro cidadãos sorteados dentre os alistados como jurados.

Em 10 de novembro de 1937, era revogada Carta de 1934 e outorgada a Constituição de 1937, que não dizia nada sobre o instituto do júri.

Neste sentido leciona Marques: [21]

No entender de alguns, o Júri fora praticamente abolido; no de outros, a reforma anunciava sua morte virtual; houve ainda quem vislumbrasse mais um aspecto antidemocrático da ditadura getuliana. Não faltou, porém, vozes de apoio a reforma, que aumentou as prerrogativas do Poder Judiciário, para conter o arbítrio e opor diques ao abuso.

Marques[22] ainda completa:

A instituição do júri sofreu duro golpe com a promulgação do Decreto-Lei nº 167, de 5 de novembro de 1938. Em verdade a constituição de 1937 silenciara a seu respeito [...] o art. 92 do citado decreto-lei não fez menos do que abolir a soberania dos seus veredictos, ao ensejar recurso de apelação quanto ao mérito, nos casos de injustiça de decisão, por sua completa divergência com as provas existentes nos autos ou produzidas em plenário.

Fica claro, com base neste estudo, que o decreto 167 de 1938 trouxe sérias mudanças ao instituto do Tribunal do Júri, tratando desde a competência do mesmo até a sua formação.

As modificações permitiram uma sensível diminuição nos abusos cometidos no Tribunal do Júri, sendo considerado, por muitos, verdadeiro avanço na legislação processual penal brasileira.

Finda a ditadura de Getúlio Vargas, a Constituição Federal de 18 de setembro de 1946 trouxe novamente a soberania dos veredictos nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, não só visível o reconhecimento da instituição, como também a mesma voltou a fazer parte das garantias individuais.[23]

Nesse passo, a Constituição contrariou a tendência predominante do Júri, que é a do número par de julgadores, tornando as decisões de condenação mais difíceis, sendo exigido o mínimo de dois votos de diferença.

A Constituição de 1946 tratou de proclamar, entre os "Direitos e Garantias Individuais" do artigo 141, que "era mantida a instituição do Júri, com a organização que lhe der a lei, contanto que seja sempre ímpar o número dos seus membros e garantido o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos veredictos. Será obrigatoriamente da sua competência o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”.[24]

A Lei nº 263, de 23 de fevereiro de 1948, trouxe sensíveis modificações aos dispositivos do Código de Processo Penal, adaptando-o ao novo regramento constitucional. O artigo da Lei 263, ao modificar a redação do artigo 593 do Código de Processo Penal e revogar os artigos 604 a 606 do mesmo diploma, resgatou a impossibilidade de modificação, na esfera recursal, do mérito da decisão dos jurados. Caso a instância superior, provocada pela apelação de qualquer das partes, avaliasse que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos, deveria determinar a submissão do réu a novo júri. [25]

Pela nova ordem constitucional, através da Carta de 1967, que em seu capítulo IV, no título II, manteve a previsão do júri, seguindo a mesma orientação da Constituição anterior, inclusive, em relação à parte alocada, que era a relativa aos direitos e garantias individuais, cuja transcrição do dispositivo segue abaixo:

Art. 150 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 18 - São mantidas a instituição e a soberania do júri, que terá competência no julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Por força da Emenda Constitucional nº 01, de 17 de outubro de 1969, manteve-se o júri sendo, todavia, omitida a referência de sua soberania, como denota-se do art. 153, § 18, alocado no capítulo IV, do título II, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais, como se observa:

Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

§ 18. É mantida a instituição do júri, que terá competência no julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Sustentou-se que a soberania dos veredictos estava suprimida, mas o entendimento jurisprudencial foi o de que não se compreendia a instituição do Júri sem sua soberania. Diante do silêncio do legislador, foram mantidas as disposições definidas pelo Código de Processo Penal.

Finalmente, com o advento da Lei nº 5.941, de 22 de novembro de 1973, foram implementadas diversas alterações no Código de Processo Penal, como a possibilidade de o réu pronunciado, desde que primário e com bons antecedentes, continuar em liberdade. A atual Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, denominada constituição-cidadã, alocou em definitivo a instituição do Tribunal do Júri nas denominadas cláusulas pétreas, consagrando o Tribunal do Júri como elenca seu art. , XXXVIII:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa,

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Cabe ressaltar essa evolução histórica para demonstrar as diversas modificações sofridas pelo instituto do Tribunal do Júri ao longo dos anos.

A Lei 11.689/08 alterou integralmente o procedimento do Tribunal do Júri, com finalidade especial de modernizá-lo e conferir maior celeridade e efetividade aos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. Em busca de celeridade, o procedimento foi simplificado, especialmente na primeira fase, aproximando-se do atual procedimento sumário. Na segunda fase, extinguiu-se o libelo-crime acusatório e permitiu-se o julgamento em caso de réu não intimado pessoalmente da pronúncia, independentemente de se tratar de crime afiançável ou não.

De outro modo, com o intuito de dar maior efetividade, excluiu-se o protesto por novo Júri e, também simplificou a quesitação, evitando-se inúmeras nulidades ocorrentes na antiga sistemática.[26]


[1] GOMES, Edneia. Origem, história, principiologia e competência do tribunal do júri, 2010. Disponível em :< http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9185 />. Acesso em: 15 de nov. 2016

[2] GUALBERTO, Adriana. A história do tribunal do júri no mundo e sua evolução no Brasil ao longo das constituições, 2011. Disponível em :< http://www.oab-sc.org.br/artigos/historia-do-tribunal-juri-no-mundo-e-sua-evolucao-brasil-ao-longo-das-constituicoes/383/>. Acesso em: 15 de nov. 2016.

[3] GOMES, Edneia. Op. cit.

[4] SOARES, Amorim. As condições para ser jurado no Direito Processual Penal brasileiro. 2016. Disponível em :< http://caioamorim3.jusbrasil.com.br/artigos/394784103/as-condicoes-para-ser-jurado-no-direito-processual-penal-brasileiro/>. Acesso em: 15 de nov. 2016.

[5] Idem. Ibidem.

[6] GOMES, Edneia. Op. cit.

[7] NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 56

[8] MAXIMILIANO, Carlos. Comentários a Constituição brasileira. 5. Ed. Rio de Janeiro – São Paulo: Freitas Bastos, 1954. v. 1 a 3, p. 156. apud TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e Garantias individuais no Processo Penal Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1993, pg.12.

[9] BARTOLOMEI, Roberto. Tribunal do Júri, 2011. Disponível em :< http://www.idecrim.com.br/index.php/artigos/57-tribunal-do-juri/>. Acesso em: 15 de nov. 2016.

[10] TASSE, Adel El. O novo rito do júri: em conformidade com a Lei 11.689, de 09.06.2008. Curitiba: Juruá, 2008, pg. 20.

[11] MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processos. São Paulo: Atlas, 1999, p. 184.

[12] Loc. cit.

[13] Loc. cit.

[14] BORBA, Lise Anne de. Aspectos relevantes do histórico do Tribunal do Júri. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 54, fev. 2002. Disponível em: . Acesso em: 15 nov. 2016.

[15] MOSSIN, Heráclito Antônio. Op. cit., p. 184.

[16] TUBENCHLAK, James. Tribunal do Júri: Contradições e Soluções. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 6.

[17] MOSSIN, Heráclito Antônio. Op. cit., p. 190.

[18] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 13º ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2008, p. 527.

[19] MOSSIN, Heráclito Antônio. Op. Cit., p. 191.

[20] DAPINÉ FILHO, Davi Eduardo. O Tribunal do Júri e a Soberania Mitigada. São Paulo, 2008, 247 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pós-Graduação em Direito da Universidade de São Paulo, fl. 52.

[21] MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Campinas: Millennium, 2009, p. 25.

[22] Loc. cit.

[23] Loc. cit.

[24] FORTI, Iorio. O Tribunal do Júri como garantia fundamental, e não como mera regra de competência: uma proposta de reinterpretação do art. , XXXVIII, da Constituição da República. Disponível em :. Acesso em: 15 de nov. 2016.

[25] NASSIF, Aramis. O Júri Objetivo. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 1997, p. 20.

[26] MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008, p. 1.

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